Projetos de Lei
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Projeto Nº 8/2018PROJETO DE LEI Nº 008 30-08-2018 – PODER EXECUTIVO – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2018PROJETO DE LEI Nº 07 16- 06-2018 – CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2018PROJETO DE LEI Nº 006 16-06-2018 – PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDOI, A CONFERENCIA MUNICIPA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2018PROJETO DE LEI Nº 004 25-06-2018 – PODER EXECUTIVO – INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2018PROJETO DE LEI Nº 003 28-02-2018 – PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE S CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2018PROJETO DE LEI Nº 003 05-12-2018 – PODER LEGISLATIVO – DAR NOME DE JUVENAL RIBEIRO DA SILVA À ESCOLA MUNICIPAL DO POVOADO CACHOEIRINHA, NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2018PROJETO DE LEI Nº 002 28-02-2018 – PODER EXECUTIVO – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2018PROJETO DE LEI Nº 002 09-05-2018 PODER LEGISLATIVO – DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MOISÉS SANTOS Á PRAÇA DE EVENTOS EM FASE DE CONSTRUÇÃO NA RUA URBANO ROCHA, CENTRO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDIS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2018PROJETO DE LEI Nº 002 17-10-2018 – PODER LEGISLATIVO – DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE GRATUITO NOS ÔNIBUS URBANOS E SUBURBANOS PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR ED Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2018PROJETO DE LEI Nº 01 05-03-2018 - PODER LEGISLATIVO – PROÍBE NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISEM À PRODUÇÃO DO CONCE Baixar Votação Nominal
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