Projetos de Lei
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Projeto Nº 19/2019PROPOSTA DE EMENDA A LEI Nº19-2006 31-05-2019 – PODER LEGISLATIVO – ALTERA O ART, 1, 10°,15° NA LEI Nº 019-2006, QUE FIXA O NÚMERO E CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA TAXI. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2019PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 04-11-2019 – PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, NOS TERMOS DA PORT Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2019PROJETO DE LEI Nº 007 17-09-2019 - PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO -MA E DÁ OUTRAS P Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2019PROJETO DE LEI N° 07 18-11-2019 - PODER LEGISLATIVO – DISPÕE SOBRE A SUBVINCULAÇÃO, APLICAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS DIFERENÇAS DOS REPASSES PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL A Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2019PROJETO DE LEI Nº 006 – PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS. 4, 25, E 101 DO ESTATUTO DA CRIAÇÃO E DO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2019PROJETO DE LEI Nº 006 18-10-2019 – PODER LEGISLATIVO – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS AS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA SUBCLA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2019PROJETO DE LEI Nº 005 01-08-2019 – PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 16 DA LEI FEDERAL 13.465, DE 11-06-2017, CONCERNENTE A DEFINIÇÃO DO VALOR A SER COBRADO PELA ALIENAÇ Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2019PROJETO DE LEI Nº 005 29-08-2019 - PODER EXECUTIVO – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 2020. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2019PROJETO DE LEI Nº 05 12-06-2019 - PODER LEGISLATIVO – DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA ANTÔNIO DUTRA FILHO A QUADRA POLIESPORTIVO SITUADA NO CENTRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2019PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 17-06-2019 – PODER EXECUTIVO – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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