Projetos de Lei
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Projeto Nº 23/2000PROJETO DE LEI N°23 27-10-200 RECONHECE A RÁDIO COMUNITÁRIA DIAMANTINA FM DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, COMO ENTIDADE DE ULTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 22/2000PROJETO DE LEI N°22 08-09- 2000 SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, A FAZER PARCERIA COM A CEMAR CENTRAIS ELÉTRICAS DO MARANHÃO-SA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 21/2000PROJETO DE LEI N°21 25-08-2000 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, A FAZER PARCERIA COM A CEMAR CENTRAIS ELÉTRICAS DO MARANHÃO-SA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2000PROJETO DE LEI Nº 07 - 04-10-2001 - ALTERA O ARTIGO ITEM III DA LEI MUNICIPAL 003-2001, PARA UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1979-19 DE 0 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 23/1998PROJETO DE LEI Nº23 DE 1998 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 22/1998PROJETO DE LEI Nº22 DE 1998 - DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 20/1998PROJETO DE LEI Nº20 DE 1998 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/1998PROJETO DE LEI Nº03 DE 1998 - FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/1998PROJETO DE LEI Nº 01 DE 1998 - CRIA A UNIDADE DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/1997PROJETO DE LEI Nº 16 17-02-1997 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar Votação Nominal
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