Projetos de Lei
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Projeto Nº 3/2001PROJETO DE LEI Nº 03 01-06-2001 - RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA A DATA QUE ANIVERSÁRIA A CIDADE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2001PROJETO DE LEI Nº 02 - 12-02-2001 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 013/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, TENDO EM VISTA A MEDIDA PROVISÓRIA N°1979-19, DE 02/06/2000 E SUAS RE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2001PROJETO DE LEI Nº 02 - 06-04-2001 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2001PROJETO DE LEI Nº 02 16-03-2001 - DENOMINA O NOME DA RUA DA TORRE, QUE PASSA A SER CHAMADA RUA SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2001PROJETO DE LEI Nº 02 27-04-2001 - DENOMINA O NOME DA RUA SETOR BAIXADA RUA BASÍLIO MORAES DE SOUSA. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2001PROJETO DE LEI Nº 02 27-04-2001 - DENOMINA O NOME DA RUA SETOR BAIXADA, RUA BASÍLIO MORAES DE SOUSA. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2001PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 0/2001PROJETO DE LEI 00 - 21-11-2001 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - REVOGA A LEI Nº 08 - 1998 DE 27-11-1998, E DÁ OUTRAS PROVID Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 24/2000PROJETO DE LEI Nº24 27-10- 2000 -DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 23/2000PROJETO DE LEI Nº23.1 06-10-200 -DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PODER EXECUTIVO DE DOAR UM TERRENO PARA EMPRESA TELEMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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