CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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DECLARAÇÕES

Projeto Nº 14/2025 - Autor: Executivo - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 24-06-2025 PODER EX. QUE ALTERA O INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE 24/06/2026 Baixar Votação Nominal

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Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Ausente

Projeto Nº 37/2025 - Autor: Executivo - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 037 DE 24-11-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMECLATURA DE AVENIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/11/2025 Baixar Votação Nominal

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Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim

Projeto Nº 36/2025 - Autor: Executivo - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 036 DE 18-11-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 18/11/2025 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 11

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Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim

Projeto Nº 11/2025 - Autor: LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO) - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 011 DE 17-11-2025 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTUDANTES NA CÂMARA QUE RECEBE A VISITA DE ALUNOS À CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERN 17/11/2025 Baixar Votação Nominal

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Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim

Projeto Nº 10/2025 - Autor: LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO) - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 010 DE 17-11-2025 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO INTERNO COM FOSSA SÉPTICA, FILTRO ANAERÓBICO 17/11/2025 Baixar Votação Nominal

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Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim

Projeto Nº 9/2025 - Autor: JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA) - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 009 DE 12-11-2025 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO 12/11/2025 Baixar Votação Nominal

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Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim

Projeto Nº 35/2025 - Autor: Executivo - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 035 DE 03-11-2025 PODER EX. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANI 03/11/2025 Baixar Votação Nominal

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Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim

Projeto Nº 34/2025 - Autor: Executivo - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 034 DE 03-11-2025 PODER EX. (RETIRADO DE PAUTA) REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 14-10-2025, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO 03/11/2025 Baixar Votação Nominal

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Projeto Nº 8/2025 - Autor: LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO) - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 008 DE 03-11-2025 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SUMIDOUROS EM RESIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDI 03/11/2025 Baixar Votação Nominal

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Projeto Nº 7/2025 - Autor: LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO) - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 007 DE 03-11-2025 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EXTINTORES DE INCENDIO EM QUANTIDADE E TIPO ADEQUADOS 03/11/2025 Baixar Votação Nominal

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Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Projetos de Lei no período de 25/06/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

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PROJETO DE LEI Nº 036 DE 18-11-2025 PODER EX. DISP... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 011 DE 17-11-2025 PODER LEGIS. D... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 010 DE 17-11-2025 PODER LEGIS. D... Visualizar

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PROJETO DE LEI Nº 034 DE 03-11-2025 PODER EX. (RET... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 035 DE 03-11-2025 PODER EX. ALTE... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 006 DE 03-11-2025 PODER LEGIS. D... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 007 DE 03-11-2025 PODER LEGIS. D... Visualizar

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Ano de 2024 Clique Aqui

PROJETO DE LEI Nº 012 DE 03-12-2024 PODER EXECUL.... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, Q... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 004 DE 11-04-2024 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 016 DE 21-11-2024 PODER LEGIS. D... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 017 DE 21-11-2024 PODER LEGIS. D... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 011 DE 07-11-2024 PODER EX. DISP... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 010 DE 23-10-2024 PODER EX. DISP... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 015 DE 18-10-2024 PODER LEGIS.... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 14-10-2024 PODER LEGIS,... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 009 DE 04-09-2024 PODER EX. CRIA... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

PROJETO DE LEI Nº 025 DE 04-12-2023 PODER EXECUTIV... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 024 DE 01-12-2023 PODER EXECUTIV... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 023 DE 24-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 021 DE 20-11-2023 RETIRADO DE PA... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 022 DE 20-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI N° 020 DE 16-11-2023 PODER EX. EM T... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 020 DE 16-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI N° 017 DE 27-09-2023 PODER EX. ALTE... Visualizar

PROJETO DE LEI N° 019 DE 04-10-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI N° 016 DE 26-09-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

PROJETO DE LEI Nº 025 DE 31-08-2022 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 006 DE 20-05-2022 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 007 DE 16-05-2022 PODER EX. RET... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 011 DE 16-05-2022 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 012 DE 16-05-2022 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 013 DE 16-05-2022 PODER EX RETIR... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 16-05-2022 PODER EX. RETI... Visualizar

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