Projetos de Lei
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- Projeto Nº 2/2024 PROJETO DE LEI Nº 002 DE 08-03-2024 PODER LEGISLATIVO INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI A ESCOLA, VISANDO SEMSIBILIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE GOV Ativo Baixar
- Projeto Nº 2/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26-03-2024 PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PODER EX. MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGE Ativo Baixar
- Projeto Nº 2/2024 PROJETO DE LEI Nº 002 DE 27-03-2024 PODER EX. AUTORIZA O PODER EX. MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE(ACS) E AGENTES DE COM Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 22-01-2024 PODER EXECUTIVO QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2024 PROJETO DE LEI Nº 001 DE 08-02-2024 PODER EX. QUE TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR O SERVIÇO ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRINÇAS E ADOLESCENTE VITIMAS A Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2024 PROJETO DE LEI Nº 001 DE 19-02-2024 PODER LEGISLATIVO ALTERA A LEI Nº 001-2013 A QUAL DISPOE SOBRE A ESTRUTURARAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA Ativo Baixar
- Projeto Nº 25/2023 PROJETO DE LEI Nº 025 DE 04-12-2023 PODER EXECUTIVO- ALTERA DISPOSIÇOES DA LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 04 DE JULHO DE 2022, QUE CRIA A POLITICA Ativo Baixar
- Projeto Nº 24/2023 PROJETO DE LEI Nº 024 DE 01-12-2023 PODER EXECUTIVO QUE CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 23/2023 PROJETO DE LEI Nº 023 DE 24-11-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA EM SESSÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS O Ativo Baixar
- Projeto Nº 22/2023 PROJETO DE LEI Nº 022 DE 20-11-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA EM SESSÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES Ativo Baixar