Projetos de Lei
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- Projeto Nº 21/2023 PROJETO DE LEI Nº 021 DE 20-11-2023 RETIRADO DE PAUTA, PODER EXECUTIVO ALTERA DISPOSIÇOES DA LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 04 DE JULHO DE 2022, QUE CRIA Ativo Baixar
- Projeto Nº 20/2023 PROJETO DE LEI N° 020 DE 16-11-2023 PODER EX. EM TRAMITAÇÃO, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 050, DE 24 DE JUNHO DE 2 Ativo Baixar
- Projeto Nº 19/2023 PROJETO DE LEI N° 019 DE 04-10-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA EM SESSÃO, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 050, DE 24 DE JUNHO DE 2020.. Ativo Baixar
- Projeto Nº 18/2023 PROJETO DE LEI N° 018 DE 27-09-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA EM SESSÃO- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 050, DE 24-06-2020, Q Ativo Baixar
- Projeto Nº 17/2023 PROJETO DE LEI N° 017 DE 27-09-2023 PODER EX. ALTERA LEIS MUNICIPAIS 092 DE 22-06-2022 E N° 090 DE 09-06-2022 E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIME Ativo Baixar
- Projeto Nº 16/2023 PROJETO DE LEI N° 016 DE 26-09-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA PELO OFÍCIO Nº208, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 092 DE 22 DE JUNHO E N° 090 DE 09 DE . Ativo Baixar
- Projeto Nº 15/2023 PROJETO DE LEI N° 015 DE 22-09-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA PELO OFÍCIO Nº 206, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 050, DE 24-06-2020, Ativo Baixar
- Projeto Nº 14/2023 PROJETO DE LEI Nº 014 DE 18-09-2023 PODER EXECUTIVO, EM TRAMITAÇÃO, QUE DEFINE ÁREA URBANA ESPECIFÍCA DO POVOADO SETOR AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 13/2023 PROJETO DE LEI N° 013 DE 14-09-2023 PODER EX. RETIRADO DE PAUTA PELO OFÍCIO Nº224,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUGADORIA ADMINISTRATIVA DA FAZENDA PÚBLIC Ativo Baixar
- Projeto Nº 12/2023 PROJETO DE LEI N° 012 DE 13-09-2023 PODER EX. RETIRADO DE PELO OFÍCIO Nº 217, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OU Ativo Baixar