CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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DECLARAÇÕES

Projeto Nº 14/2025 - Autor: Executivo - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 24-06-2025 PODER EX. QUE ALTERA O INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE 24/06/2026 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 10

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 1

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Votos

Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Ausente

Projeto Nº 33/2025 - Autor: Executivo - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 033 DE 13-10-2025 PODER EX. QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 061 DE 30-06-2021, QUE DISPÕE SOBRE 13/10/2025 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 10

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Votos Ausentes: 1

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Votos

Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Ausente

Projeto Nº 32/2025 - Autor: Executivo - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 032 DE 13-10-2025 PODER EX. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS 13/10/2025 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 2

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Ausente
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Ausente

Projeto Nº 5/2025 - Autor: JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA) - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 005 DE 13-10-2025 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE O APOIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE PROMOVAM ATIVIDADES CULTURAIS E SOCI 13/10/2025 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 10

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 1

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Ausente

Projeto Nº 31/2025 - Autor: Executivo - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 031 DE 03-10-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PELO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PELO COMPONENTE DE QUAL 03/10/2025 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 11

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Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim

Projeto Nº 30/2025 - Autor: Executivo - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 030 DE 15-09-2025 PODER EX. QUE REGULARMENTA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS 15/09/2025 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 10

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Vereador	Voto
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Ausente

Projeto Nº 29/2025 - Autor: Executivo - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 029 DE 08-09-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/2025 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 10

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 1

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Ausente

Projeto Nº 28/2025 - Autor: Executivo - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 028 DE 08-09-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON L 08/09/2025 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 11

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim

Projeto Nº 27/2025 - Autor: Executivo - APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 027 DE 01-09-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOV. ED. LOBÃO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA 01/09/2025 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 11

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Vereador	Voto
GLEISON DA SILVA IBIAPINO (GLEISON IBIAPINO)	Sim
ZIVIANE SILVA DE ARAÚJO (DRA. ZIVIANE ARAUJO)	Sim
JOSE PAULO DE MOURA JUNIOR (JUNIOR MOURA)	Sim
ANDRE SILVA CARDOSO (ANDRÉ DO LANCHE)	Sim
ALAN ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO (ALAN ENFERMEIRO)	Sim
CHARLES COSTA LIMA (PÉ QUENTE)	Sim
JONAS DOS SANTOS CIRILO (JONAS CIRILO)	Sim
WILLIAM REISARDH (WILLIAM DA MADEIREIRA)	Sim
LINDOMAR DA COSTA (LINDOMAR DA EDUCAÇÃO)	Sim
JEAN MICHEL PAULO DE MOURA (MICHEL MOURA)	Sim
LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES)	Sim

Projeto Nº 4/2025 - Autor: LUCIANO SOARES LOPES (LUCIANO SOARES) - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 004 DE 01-09-2025 PODER LEGIS. ( RETIRADO DE PAUTA) DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ORDENAD 01/09/2025 Baixar Votação Nominal

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Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Projetos de Lei no período de 14/10/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

PROJETO DE LEI Nº 012 DE 03-12-2024 PODER EXECUL.... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, Q... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 004 DE 11-04-2024 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 016 DE 21-11-2024 PODER LEGIS. D... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 017 DE 21-11-2024 PODER LEGIS. D... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 011 DE 07-11-2024 PODER EX. DISP... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 010 DE 23-10-2024 PODER EX. DISP... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 015 DE 18-10-2024 PODER LEGIS.... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 14-10-2024 PODER LEGIS,... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 009 DE 04-09-2024 PODER EX. CRIA... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

PROJETO DE LEI Nº 025 DE 04-12-2023 PODER EXECUTIV... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 024 DE 01-12-2023 PODER EXECUTIV... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 023 DE 24-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 021 DE 20-11-2023 RETIRADO DE PA... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 022 DE 20-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI N° 020 DE 16-11-2023 PODER EX. EM T... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 020 DE 16-11-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI N° 017 DE 27-09-2023 PODER EX. ALTE... Visualizar

PROJETO DE LEI N° 019 DE 04-10-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI N° 016 DE 26-09-2023 PODER EX. RETI... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

PROJETO DE LEI Nº 025 DE 31-08-2022 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 006 DE 20-05-2022 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 007 DE 16-05-2022 PODER EX. RET... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 011 DE 16-05-2022 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 012 DE 16-05-2022 PODER EX. RETI... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 013 DE 16-05-2022 PODER EX RETIR... Visualizar

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 16-05-2022 PODER EX. RETI... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Projetos de Lei no exercicio de 2021. Visualizar Declaração

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