Projetos de Lei
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Projeto Nº 8/2002PROJETO DE LEI Nº 08-09-04-2002 - CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO O PROJETO DESENVOLVER, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇOES PRECONIZADAS A AGENDA 21 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2001PROJETO DE LEI Nº 07 - 29-09-2001 - PROÍBE A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, NO MUNICÍPIO DE GOVEL. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2001PROJETO DE LEI Nº 07 16-11-2001 - DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2001PROJETO DE LEI Nº 06 06-09-2001 - DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2001PROJETO DE LEI Nº 05 - 05-09-2001 - CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2001PROJETO DE LEI Nº 05 01-06-2001 DENOMINA OS FERIADOS DOS SÁBADOS E DOMINGOS PARA SEREM CUMPRIDOS NA SEGUNDA FERIRA. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2001PROJETO DE LEI Nº 05 29-06-2001 - DISPÕE SOBRE O NOME DO ESTÁDIO MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2001PROJETO DE LEI Nº 04 01-06-2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL SANTA RITA DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2001PROJETO DE LEI Nº 03 - 21-02-2001 - AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA(INCRA) ÁREIAS DE TERRAS PARA FORMAÇÃO DE PA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2001PROJETO DE LEI Nº 03 - 27-04-2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO AS AÇÕES SOCIOEDUCATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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