Projetos de Lei
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Projeto Nº 14/2007PROJETO DE LEI Nº 14 05-11-2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PALETÓ NAS SESSÕES PLENÁRIAS, E DÁ POTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2007PROJETO DE LEI Nº 013 27-09-2007 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE SETEMBRO DE CADA ANO, PASSANDO A CONSTAR NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO E Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2007PROJETO DE LEI Nº 12 31-08-2007 O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, MA, WASHINGTON LUÍS SILVA PLÁCIDO, FAZ SABER A TODOS O SEUS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR ED Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2007PROJETO DE LEI Nº 011 29-06-2007 FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMAR CONVENIO, COM O CENTRO ASSOCIADO EDUCON ATRAVÉS DE UM CENTRO ASSOCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2007PROJETO DE LEI Nº 010 07-12-2007 CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2007PROJETO DE LEI Nº 006 20-04-2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER VALOR QUE ESPECIFICA, VISANDO A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E CESTAS DE LIMPEZA AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPI Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2007PROJETO DE LEI Nº 005-22-03-2007 DÁ NOME À LAGOA QUE LIGA A O CENTRO DA CIDADE AO BAIRRO BAIXADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2007PROJETO DE LEI Nº 004 06-03-2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E ATENÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2007PROJETO DE LEI Nº 003 05-03-2007 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2007PROJETO DE LEI Nº 01 16-02-2007 DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR AGRÍCOLA, DOS AMIGOS DO DAVI, DA CIDADE DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO LOCALIZADO NO SETOR AG Baixar Votação Nominal
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