Projetos de Lei
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Projeto Nº 21/2006PROJETO DE LEI Nº 021 23-06-2006 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL A CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 20/2006PROJETO DE LEI Nº 20 16-06-2006 DISPÕE SOBRE O NOME DA VILA ADVENTISTA, TENDO COMO A REFERÊNCIA COMO FRENTE A RODOVIA BR 010, FUNDO COM ALCAMPAL ADVENTISTA AO LADO DIREITO DA GRANJA REAL, E L Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 19/2006PROJETO DE LEI Nº 19 09-06-2006 FIXA O NÚMERO E CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA TAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 18/2006PROJETO DE LEI Nº 18 02-06-2006 DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PRODUTORAS RURAIS, DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO LOCALIZADO NO SETOR AGRÍCOLA. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2006PROJETO DE LEI Nº 17 26-05-2006 DISPÕE SOBRE O NOME DO BAIRRO SANTA RITA, TENDO COMO REFERÊNCIA A AVENIDA MIRANTE DE LOCALIZAÇÃO(ABRANGEM) BR 010 ESTRADA DO BALNEÁRIO DO PATROCÍNIO AO FUNDO B Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2006PROJETO DE LEI Nº 016 DE 2006 PODER EXECUTIVO - CONDICIONA A EXPEDIÇÃO E MANUTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E LOCALIZAÇÃO A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONSULTA, E DÁ O Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2006PROJETO DE LEI Nº 16 03-03-2006 PODER LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2006PROJETO DE LEI Nº 15 10-03-2006 DISPÕE A ILUMINAÇÃO DA RUA SANTA RITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2006PROJETO DE LEI Nº 13 10-03-2006 DISPÕE SOBRE A LARGURA DA RUA SANTA RITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 0/2006PROJETO DE LEI Nº 00 03-03-2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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