Projetos de Lei
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Projeto Nº 1/2018PROJETO DE LEI Nº 001 28-02-2018 – PODER EXECUTIVO – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2018PROJETO DE LEI Nº 001 13-04-2018 – PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 0/2018ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA 2018-2019 28-03-2018 - PODER EXECUTIVO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT), QUE CELEB Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 0/2018PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 12-12-2018 – PODER LEGISLATIVO – ALTERA “B” DO ANEXO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº68-2013 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 22/2017PROJETO DE LEI Nº 22 31-10-2017 – PODER EXECUTIVO – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 21/2017PROJETO DE LEI Nº 021 29-09-2017 – PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 21/2017PROJETO DE LEI Nº 021 13-12-2017 – PODER EXECUTIVO – ALTERA P ARTIGO 7º DA LEI NÚMERO 007 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 20/2017PROJETO DE LEI Nº 20-09-2017 PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL- LEI COMPLEMENTAR Nº 094 31-12-2014 ÀS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEM Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 19/2017PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019 20-10-2017 – PODER EXECUTIVO - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 18/2017PROJETO DE LEI Nº 018 16-08-2017 - PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Baixar Votação Nominal
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