Projetos de Lei
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Projeto Nº 17/2017PROJETO DE LEI Nº 17 19-11-2017 - PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2017PROJETO DE LEI Nº 016 22-08-2017 - PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO- MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2017PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 015 07-08-2017 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 15 07-08-2017. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2017PROJETO DE LEI Nº 014 23-06-2017 - PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DE ADÃO GONÇALVES OLIVEIRA JÚNIOR, LOCALIZADO À RUA SÃO JOÃO, VILA EURICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2017PROJETO DE LEI Nº 013 02-05-2017 – PODER EXECUTIVO – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2017PROJETO DE LEI Nº 013 01-12-2017 – PODER LEGISLATIVO – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA BASE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2017PROJETO DE LEI Nº 012 10-04-2017 - PODER EXECUTRIVO – CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2017PROJETO DE LEI Nº 012 27-11-2017 – PODER LEGISLATIVO – DISCIPLINA O BENEFÍCIO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2017PROPOSTA DE EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 12 05-05-2017 ALTERA OS INCISOS IV DO ARTIGO 6º E INCISO 1º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 12 12-05-2017. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2017PROJETO DE LEI Nº 011 06-04-2017 - PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT), NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENT Baixar Votação Nominal
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