Projetos de Lei
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Projeto Nº 1/2017PROJETO DE LEI Nº 001 08-03-2017 PODER LEGISLATIVO – INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS “DENOMINADO MOTO TAXI” E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SER Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 0/2017PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 68-2013 12-12-2018 – PODER LEGISLATIVO – ALTERA “B” DO ANEXO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº68-2013 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2016PROJETO DE LEI Nº 009 - 23-11-2016 - PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EXISTENTES, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2016PROJETO DE LEI Nº 08 - 28-09-2016 PODER LEGISLATIVO FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2016PROJETO DE LEI Nº 007 - 14-11-2016 - PODER EXECUTIVO - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO PARA O EXERCÍCIO 2017 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2016PROJETO DE LEI Nº 007 -07-04-2016 - PODER LEGISLATIVO – DENOMINA “AVENIDA PREFEITO PLÁCIDO”, A AVENIDA DO GRÊMIO MIRANTE NO BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2016PROJETO DE LEI Nº 006 - 15-04-2016 - PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2016PROJETO DE LEI Nº 006 - 12-04-2016 PODER LEGISLATIVO DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALMERINDA CARDOSO DA SILVA A UBS GOVERNADOR EDISON LOBÃO, VILA EURICO EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2016PROJETO DE LEI Nº 005 - 20-06-2016 - PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES OU PARCELAS DE TERRAS PÚBLICAS DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2016PROJETO DE LEI Nº 005 - 06-04-2016 - PODER LEGISLATIVO - DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL ALBERTINA DE ALENCAR NEIVA O ANEXO DA ESCOLA JOSÉ ABDALLA QUE FUNCIONA NO CENTRO PASTORAL DOM MARCELINO BÍCE Baixar Votação Nominal
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