Projetos de Lei
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Projeto Nº 2/2015PROJETO DE LEI Nº 02 17-03-2015 PODER LEGISLATIVO INSTITUI COMO ATIVIDADE CURRICULAR, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A DISCIPLINA DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUT Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2015PROJETO DE LEI Nº 01 25-02-2015 PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 21/2014PROJETO DE LEI Nº 021 15-12-2014 PODER EXECUTIVO CONCEDE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. EDISON LOBÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 20/2014PROJETO DE LEI Nº 020 01-12-2014 PODER EXECUTIVO INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GOV. EDISON LOBÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, PREVISTA NO ARTIGO149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 18/2014PROJETO DE LEI Nº 018 01-12-2014 PODER EXECUTIVO ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2015. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2014PROJETO DE LEI Nº 016 13-10-2014 PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2014PROJETO DE LEI Nº 014 18-09-2014 PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2014PROJETO DE LEI Nº 013 21-08-2014 PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE O PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAE, DO MUNICÍPIO DE GOV. EDISON LOBÃO, E DÁ OUTRAS PROVID Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2014PROJETO DE LEI Nº 012 21-08-2014 CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS -SAAE, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2014PROJETO DE LEI Nº 011 27-06-2014 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL-FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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