Projetos de Lei
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Projeto Nº 6/2019PROJETO DE LEI Nº 006 – PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS. 4, 25, E 101 DO ESTATUTO DA CRIAÇÃO E DO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2019PROJETO DE LEI Nº 006 18-10-2019 – PODER LEGISLATIVO – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS AS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA SUBCLA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2019PROJETO DE LEI Nº 005 01-08-2019 – PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 16 DA LEI FEDERAL 13.465, DE 11-06-2017, CONCERNENTE A DEFINIÇÃO DO VALOR A SER COBRADO PELA ALIENAÇ Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2019PROJETO DE LEI Nº 005 29-08-2019 - PODER EXECUTIVO – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 2020. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2019PROJETO DE LEI Nº 05 12-06-2019 - PODER LEGISLATIVO – DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA ANTÔNIO DUTRA FILHO A QUADRA POLIESPORTIVO SITUADA NO CENTRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2019PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 17-06-2019 – PODER EXECUTIVO – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2019PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 004 14-10-2019 – PODER LEGISLATIVO – DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PRO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2019PROJETO DE LEI Nº 003 23-05-2019 – PODER LEGISLATIVO – CRIA O DISTRITO DE BANANAL, NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2019PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 003 18-02-2020- PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO(ACT), QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA E O SINDICATO DOS TR Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2019PROJETO DE LEI Nº 002 10-04-2019 – PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Votação Nominal
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