Pareceres das Comissões

• PARECER Nº 011 DE 11-10-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 011-2013 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 11 DE 16-08-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 009-2013 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 010 DE 11-10-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 010 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 10 DE 16-08-2013 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 008-2013 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 09 DE 24-05-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 003-2013 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 07 DE 17-05-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°007-2013 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 06 DE 17-05-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°006-2013 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 05 DE 10-05-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 04-2013 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 04 DE 26-04-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 03-2013 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 03 DE 26-04-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 02-2013 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar