Pareceres das Comissões

• PARECER Nº 09 DE 24-05-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 003-2013 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 07 DE 17-05-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°007-2013 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 06 DE 17-05-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°006-2013 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 05 DE 10-05-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 04-2013 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 04 DE 26-04-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 03-2013 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 03 DE 26-04-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 02-2013 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
• PARECER DA COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE 25-04-2013 AO PROJETO DE LEI Nº 003-2013 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 02 DE 19-04-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005-2013 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 001 DE 22-05-2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 001- 2013- PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 01 DE 22-02-2013 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 01-2013 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar