Pareceres das Comissões

• PARECER Nº 01 DE 21-03-2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 01-2017 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 17 DE 02-12-2016 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 07-2016 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 15 DE 25-11-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 06-2019 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 14 DE 25-11-2016 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO LEI N° 06-2016 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 13 DE 18-11-2016 DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 008-2016 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER DE 22-06-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005-2016 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 12 DE 27-04-2016 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007-2016 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 11 DE 27-04-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 006-2016 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 10 DE 13-04-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005-2016 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
• PARECER Nº 09 DE 13-04-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 004-2016- PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar