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PARECER Nº 11 DE 16-10-2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005-2019 - PODER LEGISLATIVO

PARECER Nº 11 DE 16-10-2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005-2019 - PODER LEGISLATIVO