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PARECER Nº 15 DE 19-11-2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 006 2019 - PODER LEGISLATIVO

PARECER Nº 15 DE 19-11-2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 006 2019 - PODER LEGISLATIVO