Leis


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  • Lei Nº 78/2021 LEI ORDINÁRIA Nº 078 DE 14/03/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO – MA.
  • Lei Nº 72/2021 LEI Nº 072 DE 15-12-2021 PODER EX. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA 2022.2025 PARA O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Lei Nº 71/2021 LEI Nº 071 DE 15-12-2021 PODER EX. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
  • Lei Nº 70/2021 LEI Nº 070 DE 13-12 -2021 PODER EX. PASSA A INSTITUIR A ELEIÇÃO COMO FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE CONTAM COM MAIS DE 200 ALUN