CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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DECLARAÇÕES

Lei Nº 16/1996 LEI N°16 17/02/1997 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURZA-ISS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Baixar
Lei Nº 6194/1994 LEI Nº6194 10/11/1994 CRIA O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Baixar
Lei Nº 17/1197 LEI N°017 16/04/1997 QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Leis no exercicio de 2026, até a presente data Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

Nº 185/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 185 DE 17-11-2025 PODER EX. QUE A... Visualizar

Nº 184/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 184 DE 17-11-2025 PODER EX. ALTER... Visualizar

Nº 183/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 183 DE 31-10-2025 PODER EX. DISPÕ... Visualizar

Nº 182/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 182 DE 31-10-2025 PODER EX. ESTIM... Visualizar

Nº 181/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 181 DE 28-10-2025 PODER EX. QUE D... Visualizar

Nº 180/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 180 DE 14-10-2025 PODER EX. QUE D... Visualizar

Nº 179/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 179 DE 14-10-2025 PODER EX. QUE D... Visualizar

Nº 178/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 178 DE 02-10-2025 PODER EX. QUE D... Visualizar

Nº 177/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 177 DE 22-09-2025 PODER EX. QUE R... Visualizar

Nº 176/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 176 DE 22-09-2025 PODER EX. QUE D... Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 156/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 156 DE 10-12-2024 PODER EX. INSTI... Visualizar

Nº 155/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 155 DE 10-12-2024 PODER EXE. INST... Visualizar

Nº 154/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 154 DE 14-11-2024 - PODER EXE. CR... Visualizar

Nº 153/2024 - LEI Nº 153 DE 08-11-2024 PODER EXEC. ESTIMA A RECE... Visualizar

Nº 152/2024 - LEI Nº 151 DE 31-10-2024 PODER LEG. DISPÕE SOBRE A... Visualizar

Nº 152/2024 - LEI Nº 152 DE 08-11-2024 PODER EXEC. DISPÕE SOBRE... Visualizar

Nº 150/2024 - LEI Nº 150 DE 12-09-2024 PODER LEG. DISPÕE SOBRE A... Visualizar

Nº 149/2024 - LEI N° 149 DE 13-09-2024 PODER EX. CRIA O FUNDO MU... Visualizar

Nº 148/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 148 DE 16-07-2024 PODER EX.CRIA O... Visualizar

Nº 147/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 147 DE 02-07-2024 PODER EX. DISPÕ... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 132/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 132 PODER EX. ALTERA DISPOSIÇÕES... Visualizar

Nº 131/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 131 DE 07-12-2023 PODER EX. DISPÕ... Visualizar

Nº 130/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 130 DE 24-10-2023 PODER EXECUTIVO... Visualizar

Nº 129/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 129 DE 23-10-2023 PODER EX. ESTIM... Visualizar

Nº 128/2023 - LEI Nº 128 DE 14-09-2023 PODER LEG. ALTERA DO DISP... Visualizar

Nº 127/2023 - LEI N° 127 DE 01-09-2023 PODER LEGISLATIVO - INSTI... Visualizar

Nº 126/2023 - LEI N° 126 DE 01-09-2023 - PODER LEGISLATIVO DISPÕ... Visualizar

Nº 125/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 125 DE 31-08-2023 PODER EXECUTIVO... Visualizar

Nº 124/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 124 DE 29-08-2023 PODER EX. QUE D... Visualizar

Nº 123/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 123 DE 28-08-2023 PODER EXECUTIVO... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 114/2022 - LEI N° 114 DE 15-12-2022 PODER EX. DISPÕE SOBRE O... Visualizar

Nº 113/2022 - LEI N° 113 DE 15-12-2022 PODER EX. ISNTITUI E REGU... Visualizar

Nº 112/2022 - LEI N° 112 DE 15-12-2022 PODER EX. DISPÕE SOBRE A... Visualizar

Nº 111/2022 - LEI N° 111 DE 15-12-2022 PODER EX. INSTITUI POLÍTI... Visualizar

Nº 110/2022 - LEI N° 110 DE 05-12-2022 PODER EX. ESTIMA A RECEIT... Visualizar

Nº 109/2022 - LEI N° 109 DE 05-12-2022 PODER EX. DISPÕE SOBRE A... Visualizar

Nº 108/2022 - LEI N° 108 DE 05-12-2022 PODER EX. CRIA A BIBLIOTE... Visualizar

Nº 107/2022 - LEI MUNICIPAL N° 107 DE 07-11-2022 PODER EX. DEFI... Visualizar

Nº 106/2022 - LEI MUNICIPAL N° 106 DE 07-11-2022 PODER EX. DEFIN... Visualizar

Nº 105/2022 - LEI MUNICIPAL N° 105 DE 07-11-2022 PODER EX. DEFI... Visualizar

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