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Decretos

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DECLARAÇÕES

Decreto Nº 02/2000 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 14-11-2000 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFIEITO E VICE- PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 25/06/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

DECRETO Nº 009 DE 30-12-20226 DISPÕE SOBRE A TRAN... Visualizar

DECRETO Nº 007 DE 19-11-2025 DISPÕE SOBRE A TRANF... Visualizar

DECRETO Nº 008 DE 23-12-2025 DISPÕE SOBRE A TRANF... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 013 DE 02-12-2025 DISPÕE AC... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 014 DE 02-12-2025 DISPÕE ACE... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 015 DE 02-12-2025 DISPÕE AC... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 016 DE 02-12-2025 DISPÕE ACE... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 017 DE 02-12-2025 2025 DISPÕ... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 018 Nº 02-12-2026 DISPÕE ACE... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 019 DE 02-12-2026 DISPÕE ACE... Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007 DE 04-12-202... Visualizar

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008 DE 04-12-202... Visualizar

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009 DE 04-12-202... Visualizar

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010 DE 04-12-202... Visualizar

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011 DE 04-12-202... Visualizar

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012 DE 04-12-202... Visualizar

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 DE 27-11-202... Visualizar

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 DE 27-11-202... Visualizar

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006 DE 27-11-202... Visualizar

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 22-11-202... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

PROJETO DE DECRETO Nº 027 DE 29-11-2023 PODER LEG,... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 028 DE 29-11-2023 PODER LEG,... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 029 DE 29-11-2023 PODER LEG,... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 030 DE 29-11-2023 PODER LEG,... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 022 DE 22-11-2023 PODER LEG,... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 023 DE 22-11-2023 PODER LEG,... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 024 DE 22-11-2023 PODER LEG,... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 025 DE 22-11-2023 PODER LEG,... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 026 DE 22-11-2023 PODER LEG,... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 019 DE 17-11-2023 PODER LEG,... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

PROJETO DE DECRETO Nº 012 DE 09-12-2022 PODER LEGI... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 06 DE 05-12-2022 PODER LEGIS... Visualizar

PROJETO DE DECRETO Nº 007 DE 05-12-2022 PODER LEGI... Visualizar

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