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PARECER Nº 16 DE 31-12-2014 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 020-2014 - PODER EXECUTIVO

PARECER Nº 16 DE 31-12-2014 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 020-2014 - PODER EXECUTIVO