CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 015 DE 13-05-2026 DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007 DO PODER EX. O QUAL DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115-2022, ADE

PARECER Nº 015 DE 13-05-2026 DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 007 DO PODER EX. O QUAL DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115-2022, ADE