CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 048 DE 01-12-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 010 DE 17-11-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO

PARECER Nº 048 DE 01-12-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 010 DE 17-11-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO