CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 046 DE 01-12-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 12-11-2025 PODER LEGIS.QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBO

PARECER Nº 046 DE 01-12-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 12-11-2025 PODER LEGIS.QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBO