CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 042 DE 07-11-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 035 PODER EX. DE 03-11-2025 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 179

PARECER Nº 042 DE 07-11-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 035 PODER EX. DE 03-11-2025 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 179