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PARECER Nº 035 DE 20-10-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 005 DE 13-10-2025 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE O APOIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ÀS INSTITU

PARECER Nº 035 DE 20-10-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 005 DE 13-10-2025 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE O APOIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ÀS INSTITU