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PARECER Nº 034 DE 20-10-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 033 DE 13-10-2025 PODER EX. QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICI

PARECER Nº 034 DE 20-10-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 033 DE 13-10-2025 PODER EX. QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICI