CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 023 DE 08-09-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 023 PODER EX. DE 18-08-2025 DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI

PARECER Nº 023 DE 08-09-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 023 PODER EX. DE 18-08-2025 DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI