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PARECER Nº 022 DE 08-09-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 019 DE 15-08-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO

PARECER Nº 022 DE 08-09-2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 019 DE 15-08-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO