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PARECER Nº 020 DE 29-08-2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI 003 DE 10-06-2025 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, FORNECIMENTO E CONSUMO DE

PARECER Nº 020 DE 29-08-2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI 003 DE 10-06-2025 PODER LEGIS. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, FORNECIMENTO E CONSUMO DE