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PARECER Nº 05 DE 02-05-2014 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 006-2014 - PODER EXECUTIVO

PARECER Nº 05 DE 02-05-2014 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 006-2014 - PODER EXECUTIVO