CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 14 DO JURÍDICO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 003 DO PODER EX. QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 130 DE 23 DE OUTUBRO

PARECER Nº 14 DO JURÍDICO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 003 DO PODER EX. QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 130 DE 23 DE OUTUBRO