PARECER Nº 04 DO JURÍDICO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DO PODER EX. O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUN
PARECER Nº 04 DO JURÍDICO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DO PODER EX. O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUN
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