CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 031 DE 12-12-2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EM CONJUNTO COM O JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 025 DE 12-12-2023 PODER EXECUTIVO

PARECER Nº 031 DE 12-12-2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EM CONJUNTO COM O JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 025 DE 12-12-2023 PODER EXECUTIVO