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PARECER Nº 05 DE 30-04-2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 002-2021 - PODER EXECUTIVO

PARECER Nº 05 DE 30-04-2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 002-2021 - PODER EXECUTIVO