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PARECER Nº 04 DE 18-06-2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N 003- 2019 - PODER LEGISLATIVO

PARECER Nº 04 DE 18-06-2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N 003- 2019 - PODER LEGISLATIVO