➢ Apresentação e encaminhamento à Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Comissão de Saúde: • Projeto de Lei nº 013, Poder Legislativo de 25 de setembro de 2024, Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista-TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências. ➢ Apresentação, discussão e votação de Indicações sendo: Nº168/2024, de autoria do vereador Charles Costa Lima ao prefeito Geraldo Evandro Braga de Sousa, e ao Secretaria de Obras, que seja providenciado quebra-molas em frente à Igreja, e faixa de pedestre em frente à Escola Zilda Harnes, rua Padre Cícero, Distrito Bananal, neste município. Nº169/2024, de autoria do vereador Charles Costa Lima ao prefeito Geraldo Evandro Braga de Sousa, e a Secretaria Municipal de Obra, que seja providenciado a construção de duas paradas de ônibus com cobertura, sendo uma na margem direita e outra na margem esquerda da BR010, no Povoado Ribeirãozinho da Roça, neste município. Nº170/2024, de autoria da vereadora Ziviane Silva de Araújo ao prefeito Geraldo Evandro Braga de Sousa, e a Secretaria de Saúde, que seja providenciado recursos para fonoaudióloga, para que realize atendimento às crianças, neste município. Nº171/2024, de autoria do vereador José Cabral Neto ao prefeito Geraldo Evandro Braga de Sousa, e a Secretaria Municipal de Obra, que seja providenciado a pavimentação com bloquetes da rua Projetada C1, bairro Vila Getat, neste município