Foi apresentado o Ofício nº 035/2026-GAB-PREF, no qual o Poder Executivo solicita a cessão do plenário da Câmara Municipal de Governador Edison Lobão para a realização de uma Audiência Pública no dia 24 de março de 2026, às 9h. O encontro terá como objetivo discutir o Projeto de Lei que institui o Código de Obras do Município.