Parecer das Comissões
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- PARECER Nº 02 DE 17-03-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 02-2016 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 03 DE 17-03-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 03-2016- PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 04 DE 30-03-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 01-2016- PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 05 DE 30-03-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 02-2016 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 06 DE 01-04-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A PRESTAÇÃO DE CONTA DO EX. PREFEITO LOURENCIO SILVA DE MORAIS EXERCICIO 2010 Ativo Baixar
- PARECER Nº 07 DE 13-04-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 003-2016 - PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 08 DE 13-04-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 004-2016- PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 09 DE 13-04-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 004-2016- PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 10 DE 13-04-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005-2016 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar
- PARECER Nº 11 DE 27-04-2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 006-2016 - PODER LEGISLATIVO Ativo Baixar