CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 026 DE 24-08-2026 COMISSÃO DE FINANÇAS DE ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 008 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO

PARECER Nº 026 DE 24-08-2026 COMISSÃO DE FINANÇAS DE ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 008 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO