CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 025 DE 24-08-2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇAO AO PROJETO DE LEI Nº 008 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR(RPV) PARA PAGAME

PARECER Nº 025 DE 24-08-2026 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇAO AO PROJETO DE LEI Nº 008 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR(RPV) PARA PAGAME