CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 021 DE 03-06-2026 DA COMISSÃO DE CONSTIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 006 PODER LEGIS. QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLO DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO D

PARECER Nº 021 DE 03-06-2026 DA COMISSÃO DE CONSTIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 006 PODER LEGIS. QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLO DA POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE LIMITES DE EMISSÃO D