CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

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PARECER Nº 019 DA COMISSÃO DE CONST. JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005 PODER LEGIS. AO PROJETO DE LEI Nº 005 DE 22 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAS

PARECER Nº 019 DA COMISSÃO DE CONST. JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005 PODER LEGIS. AO PROJETO DE LEI Nº 005 DE 22 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAS