28º Sessão Ordinária
Sancionadas pelo Prefeito: Lei Municipal nº 174, de 22 de setembro de 2025, dispõe a isenção do pa...
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OFÍCIO N° 094/2025-PGMPGA: Em resposta à indicação n°061/2025, que propõe a alteração da denominaçã...
OFÍCIO N° 205/2025-GAB/PREF: Que Encaminha Projeto de Lei N° 029, de 08 de setembro de 2025, que “D...