Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 7/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 25-05-2023 PODER EX. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE. 25/05/2023 Baixar
  • Lei Nº 114/2022 LEI N° 114 DE 15-12-2022 PODER EX. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO DISCISPLINAR, NO ÂMBITO DO MUNICPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO-MA 15/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 113/2022 LEI N° 113 DE 15-12-2022 PODER EX. ISNTITUI E REGULAMENTA AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DE FISCALIZAÇÃO E INERENTES AO LICENCIAMENTO E A GESTÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LO 15/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 112/2022 LEI N° 112 DE 15-12-2022 PODER EX. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE CURSOS DE PÓS´GRADUAÇÃO LATO SENSU PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON L 15/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 111/2022 LEI N° 111 DE 15-12-2022 PODER EX. INSTITUI POLÍTICAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEICOAMENTO DE FUNCIORIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 110/2022 LEI N° 110 DE 05-12-2022 PODER EX. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2023 12/05/2022 Baixar
  • Lei Nº 109/2022 LEI N° 109 DE 05-12-2022 PODER EX. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 108/2022 LEI N° 108 DE 05-12-2022 PODER EX. CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICPAL PROFESSOR ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 05/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 107/2022 LEI MUNICIPAL N° 107 DE 07-11-2022 PODER EX. DEFINE ÁREA DE TERRAS COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DE EXPANSSÃO URBANA DE CHÁCARAS DE RECREIO, BALNEÁRIO, RESIDENCIAL E HOTIFRUTIGRANJEIRO-CON 07/11/2022 Baixar
  • Lei Nº 106/2022 LEI MUNICIPAL N° 106 DE 07-11-2022 PODER EX. DEFINE ÁREA DE TERRAS COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DE EXPANSSÃO URBANA DE CHÁCARAS DE RECREIO, BALNEÁRIO, RESIDENCUAL E HOTIFRUTIGRANJEIRO-VILA 07/11/2022 Baixar

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