Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 132/2023 LEI MUNICIPAL Nº 132 PODER EX. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 04 DE JULHO DE 2022, QUE CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE GOV. EDISON LOBÃO. E DÁ OUTRAS PROVI 21/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 131/2023 LEI MUNICIPAL Nº 131 DE 07-12-2023 PODER EX. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊENCIAS. 07/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 130/2023 LEI MUNICIPAL Nº 130 DE 24-10-2023 PODER EXECUTIVO ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 092 DE 22-06-2022 E Nº 090 DE 09-06-2022 E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS( PROFESSORES 24/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 129/2023 LEI MUNICIPAL Nº 129 DE 23-10-2023 PODER EX. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCIO DE 2024. 23/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 128/2023 LEI Nº 128 DE 14-09-2023 PODER LEG. ALTERA DO DISPOSITIVO PARÁGRAFO 5º DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 88, O QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EX. REAJUSTAR ANUAMENTE VALORES DAS 14/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 127/2023 LEI N° 127 DE 01-09-2023 PODER LEGISLATIVO - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO 01/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 126/2023 LEI N° 126 DE 01-09-2023 - PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO OU PROVA DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NOS ORGÃOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 125/2023 LEI MUNICIPAL Nº 125 DE 31-08-2023 PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO 31/08/2023 Baixar
  • Lei Nº 124/2023 LEI MUNICIPAL Nº 124 DE 29-08-2023 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 29/08/2023 Baixar
  • Lei Nº 123/2023 LEI MUNICIPAL Nº 123 DE 28-08-2023 PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO( ESPECIALIZAÇÃO) E STRICTO SENSU( MESTRADO) 28/08/2023 Baixar

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