Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 177/2025 LEI MUNICIPAL Nº 177 DE 22-09-2025 PODER EX. QUE REGULAMENTA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS 22/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 176/2025 LEI MUNICIPAL Nº 176 DE 22-09-2025 PODER EX. QUE DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDIS 22/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 175/2025 LEI MUNICIPAL Nº 175 DE 22-09-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVI 22/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 174/2025 LEI MUNICIPAL Nº 174 DE 22-09-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AOS JURADOS QUE ATUAREM N 22/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 173/2025 LEI MUNICIPAL Nº 173 DE 12-09-2025 PODER EX. QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOV. ED. LOBÃO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO 12/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 172/2025 LEI MUNICIPAL Nº 172 DE 07-07-2025 PODER EX. ALTERA O INCISO IV DA LEI Nº 064, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DO ',E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/07/2025 Baixar
  • Lei Nº 171/2025 LEI MUNICIPAL Nº 171 DE 27-06-2025 PODER EX. QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, DISPÕE O SISTEMA MUNICIPAL 27/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 170/2025 LEI MUNICIPAL Nº 170 DE 25-06-2025 PODER EX. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 165, 04 DE ABRIL DE 2025. QUE DISPÕE SOBRE A REEESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA SECRET 25/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 169/2025 LEI MUNICIPAL Nº 169 DE 25-06-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE, DO MUNICÍPIO DE GOV. EDISON LOBÃO, E DÁ OUTRAS 25/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 168/2025 LEI MUNICIPAL Nº 168 DE 25-06-2025 PODER EX. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE GOV. EDISON LOBÃO. 25/06/2025 Baixar

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